Processo 0831538-12.2025.8.15.2001

SENTENÇA Vistos, etc. MARIA ELIANE LACERDA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, igualmente qualificado nos autos, a fim de obter o ressarcimento e a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte. Alegou a parte autora, em síntese, que constatou descontos mensais indevidos

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