Processo 0831552-93.2026.8.23.0010
TJRR • Procedimento Comum Cível
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Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0831552-93.2026.8.23.0010 REQUERENTE(s): ROSANGELA DE JESUS RESENDE REQUERIDO(s): COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RORAIMA – CAER. DECISÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR I – RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência” (sic) proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ROSANGELA DE JESUS RESENDE em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RORAIMA – CAER, ambas as part
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