Processo 0831559-52.2017.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0831559-52.2017.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO: SUPERMERCADOS E SUPERCENTER NAZARE RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

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