Processo 0831572-30.2020.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0831572-30.2020.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Última publicação
25/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Posto isso, conheço dos embargos e dou parcial provimento, a fim de: a) redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando-os na proporção de 90% em desfavor do réu e 10% em desfavor da parte autora, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil; b) condenar o réu ao reembolso de 90% das despesas proce

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