Processo 0831627-05.2025.8.12.0001

Intimação acerca da decisão de fls. 38-39 e certidão de fls. 40-41, que designou data para a audiência pautada: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de sessão de mediação/conciliação entre as partes, em observância às diretrizes do Código de Processo Civil, que privilegia a solução consensual dos conflitos (arts. 3º, § 3º, c/c 694 do CPC). Com o objetivo de oportunizar às partes a autocomposição, determino que o CEJUSC promova, se possível, o agendamento por contato telefônico, facultando-se a participação por videoconferência. Com o agendamento da sessão, intime-se e cite-se a parte demandada para o ato, na forma do artigo 695 do CPC. Se necessário, depreque-se. Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de mediação, sob pena de revelia. Deverá, ainda, constar no mandado que competirá ao Oficial de Justiça, no ato do cumprimento, diligenciar para a obtenção de cópia de documento pessoal (certidão de nascimento ou RG e CPF) da parte demandada, bem como colher os dados completos de qualificação, especialmente RG, CPF, filiação e local de nascimento, a fim de possibilitar a correta identificação da parte nos autos. Autorizado ao Cartório/CPE proceder, independentemente de nova conclusão, à pesquisa de endereços por meio da automação da STI/TJMS, mediante utilização das bases de dados integradas ao sistema, observadas as diretrizes estabelecidas pelo GPS/CGJ. Sendo localizados novos endereços, proceda-se imediatamente à renovação da diligência de citação/intimação, inclusive mediante expedição de carta precatória, se necessária. - CERTIFICO que foi designada Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015, para o dia 25/08/2026 às 16h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/DEFENSORIA PÚBLICA - unidade Belmar Fidalgo, com endereço à Rua Arthur Jorge, nº 779, 5º andar, centro, CEP 79.002-060, nesta capital, fones: (67) 3313-5838 / (67) 98465-4062. Nada mais. É facultado as partes a participação por videoconferência, devendo acessar o site do Tribunal de Justiça https://adjus.tjms.jus.br/sev/acesso-sala, no dia e horário marcados, clicar no link referente à sala de audiência da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS e acessar a sala de espera, ocasião em que será feito o pregão e repassado o link para participação no ato. Além disso, será necessário instalar previamente o aplicativo da Microsoft Teams.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.