Processo 0831628-44.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831628-44.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO JANUARIO MOREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076, LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A REU: VITOR SAMPAIO, STENIO GAMBA FERREIRA Advogados do(a) REU: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO - MA8905-A SENTENÇA: JOÃO JANUÁRIO MOREIRA LIMA ajuizou ação anulatória de negócio jurídico com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais em face de VITOR SAMPAIO e STÊNIO GAMBA FERREIRA, com pedido de tutela de urgência para que fosse autorizada a consignação do valor do bem, suspensão da exigência do pagamento de alugueis e que os cartórios se abstivessem de transferir o imóvel objeto do processo a terceiros. Alegou ser locatário de imóvel comercial situado na rua Antônio Bayma, nº 486, João Paulo, nesta capital, com vigência contratual estabelecida até 1/1/2026. Sustentou que o primeiro réu (locador) alienou o imóvel ao segundo réu (adquirente) em 31/10/2023, sem observar o direito de preferência legalmente previsto. Afirmou que apenas tomou conhecimento da transação em 8/11/2024, mediante comunicado do antigo proprietário, o que reputa como omissão dolosa. Disse que o valor da venda registrado em escritura pública (R$ 350.000,00) não condiz com a realidade e pleiteia a anulação do registro imobiliário, a adjudicação do bem mediante o depósito do preço e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos correspondentes aos aluguéis pagos após a alienação indevida. Inicial instruída com documentos, em especial contratos de locação (id. 146011834 e id. 146011835), escritura pública de compra e venda (id. 146011836), comunicado de venda (id. 146011837), certidão de matrícula do imóvel (id. 146011839) e autorização de pagamento (id. 146011840). Retificado o valor da causa para R$ 530.500,00 (quinhentos e trinta mil e quinhentos reais) - id. 148282454 - deferida em parte a tutela de urgência somente para determinar a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA para averbar a existência desta ação e determinada a citação dos réus para oferecimento de resposta aos pedidos, assim como a intimação do autor para posterior réplica, petições nas quais deveriam indicar as provas a serem produzidas (id. 151944312). Contestação apresentada pelo réu STÊNIO GAMBA FERREIRA (id. 162285803) com preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico, alegando que o autor teve ciência da venda em julho de 2024 e continuou pagando aluguéis sem oposição, configurando renúncia tácita. Revelou que o valor real da transação foi de R$ 785.000,00, envolvendo permuta de veículo e quitação de dívidas, sendo o valor da escritura inferior apenas para redução de encargos fiscais. Refutou a pretensão de adjudicação por falta de averbação da locação na matrícula. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a improcedência dos pedidos do autor. VITOR SAMPAIO apresentou contestação (id. 162338267) sem preliminares. No mérito, defendeu o transcurso do prazo do direito de preferência. Sustentou que ofereceu o imóvel verbalmente ao autor, que teria declinado do interesse na compra por preferir manter-se como…

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