Processo 0831636-14.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0831636-14.2024.8.20.5001 AUTOR: RAIMUNDO FLORIANO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos etc. Raimundo Floriano de Souza, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PASEP) em desfavor do Banco do Brasil S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é servidor público aposentado; b) ao realizar o saque da quantia existente em sua conta vinculada ao PASEP se deparou com a existência de valor irrisório, muito aquém do montante que tinha direito de receber, principalmente levando em conta o extenso lapso temporal de rendimentos das contribuições; c) além de não terem sido corrigidas e remuneradas da forma adequada, suas cotas no PASEP sofreram subtração indevida de valores; d) o demandado desfalcou sua conta vinculada ao PASEP, resultando na drástica redução da importância depositada até que atingisse quantia irrisória; e, e) sofreu danos materiais e morais em decorrência da conduta do requerido. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinado ao réu que exibisse as microfilmagens de todo o período em que sua conta vinculada ao PASEP esteve ativa, além do extrato atualizado indicando o valor depositado na referida conta. Ao final, pleiteou a condenação do demandado ao pagamento da importância desfalcada da sua conta individual do PASEP, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, além do pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC à hipótese, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a peça vieram os documentos de IDs nos 121177467, 121177469, 121177470, 121177475 e 121177476. No despacho de ID nº 121218114 foi deferida a gratuidade judiciária pleiteada na peça vestibular e determinada a intimação da parte demandante para quantificar o valor pretendido a título de indenização por danos materiais. A diligência determinada foi cumprida por meio da petição de ID nº 124815180 e dos documentos a ela anexados (IDs nos 124815188 e 124815225). A parte requerente atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 123846225, por meio do qual promoveu o aditamento da inicial para excluir o pleito de indenização por danos morais. Na decisão de ID nº 124695755 foi deferida a tutela antecipada pretendida pela parte autora. Citado, o réu ofereceu contestação (ID nº 126260179), na qual impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora; suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a consequente incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e arguiu a questão prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, aduziu, em resumo, que: a) o saldo das cotas da conta individual do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo principal; b) a parte demandante recebeu anualmente o…

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