Processo 0831650-73.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831650-73.2023.8.10.0001. APELANTE: RAYAN COSTA BRAUNA ADVOGADOS: AÉCIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS (OAB/MA 14.694) E OUTROS. APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Trata-s
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