Processo 0831661-93.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0831661-93.2025.8.14.0301 Reclamantes: JHESSICA CAROLINE DO CARMO GAIA e PEDRO MATHEUS ALVES DAMASCENO Reclamada: GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo. Os reclamantes adquiriram passagens aéreas como destinatários finais, enquanto a reclamada atua como fornecedora de serviço de transporte aéreo. A reclamada apresentou preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. As preliminares não devem ser acolhidas. O
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