Processo 0831663-86.2021.8.12.0001

Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para que informe eventual saldo de restituição de imposto de renda em nome do falecido e para que deposite o valor em subconta judicial vinculada ao processo. Certificado o depósito, intimem-se as partes para informarem o número da co

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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