Processo 0831664-04.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831664-04.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB/MA 10.551), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB/MA 3.827) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EME
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