Processo 0831680-07.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0831680-07.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13213) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34571634) e de recurso extraordinário (ID n.º 34571629) interposto por RAIA DROGASIL S.A, com fundamento, respectivamente, na alínea “a” do inciso III do art. 105, e na alínea “a” do art. 102, ambos da Constitu
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