Processo 0831707-33.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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0831707-33.2024.8.15.2001 RECORRENTE: LUCAS ROSA LIRA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O RELATÓRIO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23) e pela Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Trata-se de r
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