Processo 0831710-85.2023.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0831710-85.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALITA CRISTINA DE OLIVEIRA DA COSTA RÉU: ENEL BRASIL S.A Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Condenatória em Indenização por Dano Moral ajuizada por TALITA CRISTINA DE OLIVEIRA DA COSTA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Petição inicial ao index 88093922, na qual narra a autora, em síntese, que é cliente da concessionária ré sob o nº 8100810, mantendo o pagamento regular de suas contas de energia elétrica, cuja média mensal seria de aproximadamente R$ 188,62. Afirma que a fatura referente ao consumo de julho/2023 inicialmente foi emitida com valor zerado, sendo posteriormente substituída por cobrança no montante de R$ 1.495,80, muito superior ao seu padrão de consumo. Sustenta que entrou em contato com a ré para contestar a cobrança, mas foi informada de que os valores estariam corretos. Aduz que as faturas subsequentes continuaram apresentando valores excessivos, mencionando cobranças de R$ 1.123,91 (referente a agosto/2023), R$ 532,94 (referente a setembro/2023) e R$ 705,24 (referente a outubro/2023), alegando aumento de consumo incompatível com sua rotina e com os equipamentos existentes em sua residência. Relata, ainda, que reside apenas com sua filha de 3 anos e que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica enquanto as contestações administrativas ainda estavam em análise, bem como exclusão do programa tarifa social por suposta inconsistência cadastral. Afirma que tentou solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive junto à ANEEL, sem sucesso. Requer, liminarmente, a imediata normalização da cobrança de energia elétrica na residência da autora, que consome em média R$ 188,62, bem como a prestação de caução mensal por meio de depósito judicial correspondente ao referido valor. No mérito, pugna pela (i) substituição do medidor de energia elétrica na residência; (ii) condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; (iii) a repetição do indébito, condenando a demandada à restituição dos valores pagos indevidamente. Despacho ao index 88506975 determinando que a autora comprove sua hipossuficiência financeira. Petição da autora ao index 89758760 juntando documentos destinados à comprovação de sua hipossuficiência econômica. Decisão ao index 97198456 (i) deferindo a gratuidade de justiça; (ii) concedendo a tutela de urgência paradeterminar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica na residência do autora, em razão da falta de pagamento das contas impugnadas ou, caso já tenha ocorrido o corte, que restabeleça o serviço, no prazo de 24 horas; (iii) estabelecendo à autora como condição o depósito mensal no Juízo no valor equivalente à média das 12 últimas contas anteriores às contestadas. Petição da autora ao index 107728094 comprovando o pagamento da guia de depósito no valor de R$ 195,00. Ata da audiência de conciliação no index 107911394, na qual não houve acordo. Contestação ao index 111396686, na qual a ré sustenta, em síntese, a regularidade das cobranças realizadas e a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo que os valores faturados corresponderiam ao efetivo consumo da unidade. Aduz inexistirem irregularidades no sistema de medição e afirma…

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