Processo 0831712-55.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0831712-55.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pelo SINJEP — Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e por servidores da categoria em face do Estado da Paraíba, fundado no título executivo jud
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