Processo 0831715-54.2017.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0831715-54.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] DESPACHO Trata-se de fase processual subsequente ao trânsito em julgado em ação ordinária movida pela parte autora em face da parte ré, na qual se discutiu pretensão de natureza patrimonial e/ou funcional, sobrevindo sentença de mérito posteriormente confirmada pela instância rev
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