Processo 0831722-07.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0831722-07.2021.8.15.2001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: HIGYNA JOSITA SIMOES DE ALMEIDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo acumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Higyna Josita Simões de Almeida contra o Departamento Estadual de
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