Processo 0831742-90.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Contratos Bancários Nº 0831742-90.2025.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: [DAVID SOMBRA PEIXOTO( OAB 524 A-RR ), (Procurador) GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA( OAB 3627 N-AM )] Recorrido : RILDO FELIX DA SILVA Advogado: [WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR( OAB 957 N-RR )] Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Julgadores: DANIELA SCHIRATO e BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA (BRASILPREV). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PLANO EM FAVOR DE DESCENDENTE (FILHA). RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. LONGO PERÍODO DE SILÊNCIO E FRUIÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACEITAÇÃO TÁCITA. CONSTATADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E NOTA TÉCNICA CIJERR Nº 04/2024. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais proposta por consumidor em face do Banco do Brasil S.A., em razão de 2. 3. 4. 5. 6. descontos mensais em conta corrente sob a rubrica "Brasilprev". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: i) A validade da contratação do plano de previdência privada "Brasilprev" e a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor; ii) Se a conduta do consumidor, ao permanecer silente por mais de um ano e usufruir da proteção securitária/investimento, configura aceitação tácita por boa-fé objetiva; iii) A ocorrência de litigância predatória mediante o fracionamento de demandas com idêntico núcleo fático. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório (EP. 12.2 a 12.4) demonstra que o autor figura expressamente como responsável financeiro de plano de previdência. Os valores e datas dos investimentos coincidem com os débitos constantes no extrato bancário. O autor sofreu descontos por mais de 16 meses (março/2024 a julho/2025) sem apresentar qualquer reclamação administrativa. O silêncio prolongado, enquanto o serviço permanecia disponível e gerando expectativa de cobertura/investimento, configura aceitação tácita e viola o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC). Verificou-se a existência de outras ações (0831745-45.2025.8.23.0010 e 0831743-75.2025.8.23.0010) ajuizadas simultaneamente pelo mesmo patrono, com narrativas padronizadas, alterando apenas o produto. Tal prática fere a Recomendação CNJ nº 159/2024 e a Nota Técnica CIJERR nº 04/2024, evidenciando o uso abusivo do direito de ação. A responsabilidade direta do causídico justifica-se quando o abuso do direito de ação decorre estritamente da estratégia técnica adotada, conforme autorizam os arts. 77, §2º, e 81 do CPC. A existência de estornos de débito sob a rubrica “BRASILPREV SEGUROS” em datas seguidas, em processo conexo, reforça que o autor detinha pleno conhecimento da relação jurídica, omitindo tais fatos no presente feito. Agindo a instituição financeira nos limites do contrato e no exercício regular de direito (Art. 188, I, CC), não subsiste o dever de indenizar ou repetir indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Pedidos autorais improcedentes. 2. …

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