Processo 0831747-15.2024.8.15.2001
TJPB • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0831747-15.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA. DECRETO-LEI Nº 911/69. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO D
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