Processo 0831751-85.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0831751-85.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: AVEICULOS DE COMERCIO E LOCACAO LTDA I - RELATÓRIO Trata-se deAção de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Thales Luiz de Souza Oliveira em face deAveículos de Comércio e Locação Ltda, na qual a parte autora afirma, em síntese, ter adquirido junto à ré, em 23/05/2024, o veículo Volkswagen Polo, placa LMX5E38, pelo valor de R$ 76.000,00, pago integralmente por meio de duas transações Pix. Narra o autor que a ré se comprometeu a regularizar e entregar a documentação do veículo em até 30 dias, mas a disponibilizou apenas dois meses após a compra. Relata que a transferência de propriedade foi inviabilizada porque o IPVA de 2024, de responsabilidade da ré, não foi quitado; e que precisou arcar com o pagamento do DUDA de transferência no valor de R$ 191,88. Além disso, o veículo teria apresentado defeitos no sensor de freio ABS três dias após a aquisição, cujo conserto custou R$ 439,50, valor reembolsado pela ré com atraso. Sustenta que a desídia da ré gerou infrações de trânsito e risco de apreensão do bem. Diante disso, requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a condenação da ré na obrigação de regularizar a documentação do veículo junto ao DETRAN/RJ, com a quitação de débitos pendentes; c) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 826,61; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e, e) a condenação da ré nos ônus da sucumbência. A decisão de Id 160623938 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda à petição inicial para regularização da qualificação e do valor da causa, o que foi cumprido pelo autor por meio da petição de Id 168675943. Apesar de regularmente citada, a empresa ré deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de Id 258707666. A decisão de Id 258717318 decretou a revelia da ré e determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. O feito foi encaminhado ao Grupo de Sentença em 25 de maio de 2026. É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar (art. 489, (sec)1º, do CPC). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Thales Luiz de Souza Oliveira em face de Aveículos de Comércio e Locação Ltda. Não há preliminares, prejudiciais ou questões processuais pendentes a serem analisadas. Mérito. Do julgamento antecipado de mérito. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que o réu, devidamente citado, permaneceu inerte, ensejando a decretação de sua revelia, com a consequente incidência dos efeitos previstos no art. 344 do diploma processual, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Nesse contexto, inexistindo requerimento de produção probatória e sendo os fatos reputados incontroversos, revela-se despicienda a instauração da fase instrutória, porquanto não há controvérsia fática a ser dirimida. Ademais, como o magistrado é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do CPC), incumbe-lhe aferir a suficiência do acervo probatório constante dos autos, o que, na hipótese, se mostra plenamente…

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