Processo 0831763-63.2025.8.12.0110
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Em face do exposto, sendo assente a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e, tendo em conta que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência;
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