Processo 0831863-50.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0831863-50.2026.8.15.2001 Polo Ativo: TIAGO SOUZA DE LUCENA Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Tiago Souza de Lucena em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB), com o escopo de suspender o bloqueio imposto ao seu prontuário de habilitação
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