Processo 0831863-75.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0831863-75.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ERCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. REPRESENTANTES: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB/SP 204541); THAYSE CRISTINA TAVARES (OAB/SP 273720); NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS (OAB/SP 376832); RAISSA DO PRADO GRAVALOS MARTINELLI (OAB/SP 411513) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 28494345) interposto por ERCA INDÚSTRIA E COMÉRC
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