Processo 0831872-16.2024.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0831872-16.2024.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. CINTIA SANTAREM CARDINALI APELANTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB DF014234) APELADO : MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROCHA RIBEIRO (OAB RJ184383) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, INSURGINDO-SE CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO VEÍCULO E AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ASTREINTES.  2.    APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AS PARTES APRESENTARAM ACORDO, TENDO A APELANTE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DESISTÊNCIA UNILATERAL DO RECURSO PELA PARTE RECORRENTE, APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4.    A DESISTÊNCIA DO RECURSO É ATO UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE E PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DOS LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.  5.    MANIFESTADA EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO, RESTA CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.  IV. DISPOSITIVO E TESE 6.    RECURSO NÃO CONHECIDO.  TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE E INDEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. 2. A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL E IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 998 E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060623-98.2018.8.19.0000, REL. DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 12.11.2018; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061188-62.2018.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 08.11.2018.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier - Comarca da Capital, da lavra do MM. º Juiz de Direito André Souza Brito, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória, proposta por MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA . Na forma do permissivo regimental, adota-se como relatório a sentença do Juízo de origem assim proferida: evento 66, SENT1 . Embargos opostos pela parte ré ( evento 76, EMBDECL1 ), apontando omissão no julgado. Recurso rejeitado ( evento 88, SENT1 ), ao fundamento de inexistência do vício apontado.  Inconformada, a parte interpõe o presente recurso ( evento 92, APELAÇÃO1 ) asseverando que a sentença deve ser reformada, inicialmente para revogar a tutela de urgência concedida em sentença. Alega, ainda, que não restou comprovada a existência de vício de…

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