Processo 0831897-97.2023.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0831897-97.2023.8.12.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
15/04/2026
Polo Ativo
Advogados
DENISE TIOSSO SABINOAdvogado
ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITOAdvogado
Última movimentação
7. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada.
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