Processo 0831905-07.2024.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: ARIOSVALDO SOUZA DOS REIS EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1. Vlr. Total do Exeqüente – Planilha EP 1.1 Honorários Contratuais 20 2. Total líquido devido ao Exeqüente ¹ Informamos que o valor executado no processo em tela que é uma indenização e não um aumento salarial, portanto, não é incorporada aos vencimentos (Previdenciárias e Tributárias), conforme, previsto no DESCRIT Honorários Contratuais ( Total líquido devido ao Patrono * * Base de Cálculos IR(10.170,10*27,5%= DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Vlr. dos Honorários de Sucumbências Total líquido devido ao Patrono * Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência Isento de Retenção Tributária conforme tabela do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA PROC:0831905-07.2024.8.23.0010 ARIOSVALDO SOUZA DOS REIS ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR Planilha EP 46.4 - Valor homologado Sentença/ Decisão .1 Honorários Contratuais 20% – Juntada do Contrato EP. 1.6 . Total líquido devido ao Exeqüente ¹ o valor executado no processo em tela (R$40.680,41)refere –se a Indenização de Risco de Vida uma indenização e não um aumento salarial, portanto, não é incorporada aos vencimentos conforme, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 309/2022 DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais (1.6) 2.1 Obrigação Tributária Total líquido devido ao Patrono * *27,5%=2.796,77-908,73=1.888,05). DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Vlr. dos Honorários de Sucumbências – Valor Homologado – Sentença/ Decisão EP. 2.1 Obrigação Tributária Total líquido devido ao Patrono de Sucumbência) - IR(5.085,05*27,5%=1.398,38-908,73=489,66-301,57 conforme tabela do IRPF - 2026 abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 07.2024.8.23.0010 VALOR Valor homologado Sentença/ Decisão EP 51.1 50.850,51 -10.170,10 40.680,41 se a Indenização de Risco de Vida - IRV – uma indenização e não um aumento salarial, portanto, não é incorporada aos vencimentos - Isento de Retenções Lei Complementar nº 309/2022 – Estado de Roraima. VALOR 10.170,10 (1.888,05) 8.282,05 VALOR Sentença/ Decisão EP. 51.1 5.085,05 (188,09) 4.896,96 301,57=188,09) - Vlr. Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Rendimentos tributáveis mensais Redução do imposto Até R$ 5 mil Até R$ 312,89, zerando o imposto De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 R$ 978,62 – (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350 A partir de R$ 7.350,01 Sem redução Fonte: Receita Federal Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 Para rendas acima de R$ 7.350 Base de cálculo mensal Alíquota Dedução Até R$ 2.428,80 Isento - De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 182,16 De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 394,16 De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 675,49 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 908,73 Fonte: Receita Federal Boa Vista-RR, 22 de Maio de 2026. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

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