Processo 0831943-75.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0831943-75.2025.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813701-46.2017.8.10.0001. AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS MACEDO. ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9.150). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 5%. EXCESSO DE
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