Processo 0831947-51.2025.8.19.0004
TJRJ • Cumprimento de sentença
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0831947-51.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZIMAR DE MEDEIROS PEREIRA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A 1-Trata-se de embargos de declaração, com a alegação de que a hipótese dos autos não se subsome aos limites do Tema nº 1417 da repercuss
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