Processo 0831992-80.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0831992-80.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. E BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEREIROS S.A REPRESENTANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - OAB MG77467-A; ALESSANDRO MENDES CARDOSO - OAB MG76714-A RECORRIDO: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 30307195) interposto por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. E BELEZA.COM COMÉRCIO DE
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