Processo 0831995-77.2026.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. João Salustiano de Melo Filho moveu a presente Exceção de Pré-executividade com pedido de efeito suspensivo em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Narra que há nulidade do título, em razão da ausência de assinatura física e também assinatura digital certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil. Defende que há ausência de liquidez e certeza do título, visto que o demonstrativo de conta vinculada não possui data de emissão, não tem a assinatura d
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