Processo 0832006-39.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0832006-39.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a presente demanda consubstancia Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por Ednaldo Lima. A parte autora narra, em sua petição inicial, que reside nesta Capital, e que o imóvel vem sofrendo inundações recorrentes ao longo dos anos em razão da precariedade e insuficiência do siste
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