Processo 0832019-42.2025.8.12.0001

É o relatório. Passo a realizar o saneamento e organização do feito. Das preliminares e/ou questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC): 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual não prospera, pois que não é possível exigir o exaurimento da via administrativa, conforme pretensão do réu, para permitir à parte adversa propor a ação, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Fe

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