Processo 0832025-36.2023.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0832025-36.2023.8.14.0301 APELANTE: PAULO CESAR LIMA SERRA ADVOGADO(A) APELANTE: FELIPE ALMEIDA GONÇALVES (PA025065) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO VISTOS. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a aplicação do art. 535, § 4o, do Código de Processo Civil deve observar o regime jurídico próprio das execuções contra o Poder Público,
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