Processo 0832036-78.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0832036-78.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a sanar, encontrando-se o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e regularmente estabelecido o contraditório. No que tange à inversão do ônus da prova pleiteada pela requerente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Em razão da manifesta hipossuficiência técnica e

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