Processo 0832036-78.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a sanar, encontrando-se o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e regularmente estabelecido o contraditório. No que tange à inversão do ônus da prova pleiteada pela requerente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Em razão da manifesta hipossuficiência técnica e
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