Processo 0832039-29.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832039-29.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: PRONTOSERV COMERCIO REPRES SERVICOS GERAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A, EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A REU: AMPLAMAR COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) REU: MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366, PAULO RENATO MENDES DE SOUZA - MA9618-A SENTENÇA Vistos. PRONTOSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.534.996/0001-88, representada por seu sócio-administrador Márcio Henrique Passos da Silva, por meio de seus advogados (OAB/MA 11.202-A e OAB/MA 3.806-A), ajuizou, em 29 de julho de 2021, ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em face de AMPLAMAR COMÉRCIO LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.242.087/0001-31, representada por seu sócio-administrador Robston Cesar de Lima Filho, por meio de seus advogados (OAB/MA 14.366 e OAB/MA 9.618). Sustenta que o referido bem foi dado em locação à parte requerida por meio de contrato escrito com início em 01/08/2018 e prazo de duração de 05 (cinco) anos. Alega que a parte demandada permaneceu na posse direta do imóvel, mas deixou de adimplir os aluguéis e o IPTU desde junho de 2019, acumulando, ao tempo do ajuizamento, débito de R$19.224,37 a título de aluguéis e R$4.956,48 relativos a IPTU, perfazendo o total de R$24.180,85, razão pela qual requereu a rescisão da locação, o despejo, a cobrança dos valores vencidos e vincendos e a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel. A inicial foi instruída com procuração, documentos societários, matrícula atualizada do imóvel, contrato de locação, comunicação de reajuste e cobrança, planilha de débito de aluguel e documentos relativos ao IPTU. Após o ajuizamento, o juízo determinou a regularização do preparo. A parte autora formulou pedido de justiça gratuita e, posteriormente, promoveu o recolhimento parcelado das custas processuais. Em 23/11/2021, foi proferida decisão que indeferiu a liminar de despejo, ao fundamento de que, nas ações de despejo por falta de pagamento, a concessão da medida exige prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, a qual não havia sido comprovada nos autos. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação perante o CEJUSC e determinada a citação da parte requerida (ID 56805871). Após citação (ID 61817418), a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 62092499). Na sequência, a parte requerida apresentou contestação em 28/03/2022, na qual suscitou, em síntese, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que, embora o instrumento escrito tivesse sido denominado contrato de locação, a relação havida entre as partes seria, na realidade, de comodato, porquanto gratuita (ID 63695367). Sustentou que o contrato teria sido firmado apenas para fins formais de comprovação de endereço da empresa requerida, em contexto familiar envolvendo pai e filho, e que não havia contraprestação locatícia a ser exigida. Defendeu, assim, que a ação de despejo por falta de pagamento não seria adequada à hipótese. A parte autora apresentou réplica em 02/05/2022, rebatendo integralmente a preliminar defensiva e insistindo em que o vínculo entre as partes sempre foi de locação, e não de comodato.…

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