Processo 0832045-40.2025.8.12.0001

TJMS • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Tribunal
Número CNJ
0832045-40.2025.8.12.0001
Classe
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Órgão Julgador
9ª Vara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

(a) EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de despejo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto pela devolução voluntária do imóvel em 30/04/2026; (b) NÃO CONHEÇO do pedido de ressarcimento do IPTU formulado na petição de 07/05/2026, por extrapolar os limites objetivos da demanda fixados na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC; (c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: (c.1) DECLARAR rescindido o contr

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