Processo 0832063-48.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0832063-48.2023.8.14.0301 SENTENÇA RELATÓRIO ALTAIR BOTELHO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual em face do BANCO BMG S.A. alegando que, apesar de ser tomador de empréstimos consignados comuns, foi vítima de fraude na modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC). Afirmou que a instituição financeira implantou o desconto mensal de R$ 105,55 em seu benefício
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