Processo 0832065-57.2019.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0832065-57.2019.8.14.0301 APELANTE: RAIZEN S.A. APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO-GARANTIA. INSCRIÇÃO NO CADIN E CARTÓRIOS DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por Raízen Combustíveis S.A. contra decisão
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