Processo 0832074-27.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de lcumprimento de sentença proposto por Alan Balbuena em face do Estado de Mato Grosso do Sul. Foi proferido despacho determinando a intimação da parte requerida nos termos do artigo 535 do CPC, fixando-se honorários advocatícios para esta fase executiva em 10% do valor atualizado do crédito. A parte requerida apresentou manifestação anuindo com o cálculo apresentado pela parte exequente. A parte requerente pediu para que fossem arbitrados honorários sucumbenciais referent
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