Processo 0832079-72.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0832079-72.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0878300 – 13.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. AGRAVADO: IZABELA DA SILVA MACIEL. ADVOGADO: ROBERTH WILLIAM BRITO OAB/MA 8407 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓR
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