Processo 0832094-18.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
. A parte executada peticionou informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte exeqüente. 2. Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (f. 326-330), que aponta o valor do débito em R$ 3.134,41 atualizado até 03/02/2026. 3. A partir de 03/04/2025, tornou-se obrigatório o preenchimento dos campos relativos à previdência social no SAPRE, quando houver incidência de retenção (Ofício da Vice-Presidência n.º 165.930.073.0164/2025). Essa determinação alicerça-se t
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