Processo 0832097-02.2026.8.12.0001
TJMS • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Última movimentação
intimação...............Pois bem, em conformidade com o entendimento do STJ, após a apreensão do bem objeto da demanda, a parte devedora possui o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento do débito remanescente do contrato, a fim de que não haja a consolidação da posse e propriedade em favor da instituição financeira. Vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO
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