Processo 0832097-66.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0832097-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por RAFAEL BATISTA REBOUÇAS em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA mediante apresentação de petição inicial (ID 114246715) e posterior aditamento (ID 115262538), acompanhado da respectiva planilha de cálculos (ID 115262539), pretendendo o r
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