Processo 0832099-02.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Subsídios] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) 0832099-02.2026.8.15.2001 REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: E. D. P. P. G. D. E. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório individual de sentença coletiva e extinguiu o feito
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