Processo 0832129-13.2021.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832129-13.2021.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA APELADAS: A BELÍSSIMA COSMÉTICOS LTDA – ME, ALIDIANE MORAIS DA SILVA E ALLINE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELA
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