Processo 0832130-83.2025.8.10.0000

TJMA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0832130-83.2025.8.10.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Seção de Direito Público

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

JOSE BENEDITO DURANSAutor

Advogados

PAOLA RENATA DA SILVA PEREIRAAdvogado

ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJOAdvogado

Última movimentação

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0832130-83.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : José Benedito Durans Advogada : Ana Lucia de Sousa Araújo (OAB/MA 3.820) Impetrado : Secretário de Estado de Administração Penitenciária – SEAP e Diretor de As

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