Processo 0832131-68.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de maio de 2026 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº. PROCESSO: 0832131-68.2025.8.10.0000 Agravante: Neilton Silva Vieira Advogado: Alexandre Diogo da Silva Santos Agravado: Ministério Público Estadual Promotor: João Cláudio de Barros Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL (VI
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