Processo 0832139-45.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0832139-45.2025.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0821782-80.2025.8.10.0040. AGRAVANTE: ATANAZIO BARBOSA FILHO. ADVOGADOS: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS (OAB/MA 11.140) e IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS (OAB/MA 20.626). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
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