Processo 0832143-88.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 74/77: (...) Por estes motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Face os documentos de f. 66-72, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance a respectiva tarja. Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requerida para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contradit

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