Processo 0832160-77.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANESSA MANSOS SANTOS DE LUCENA em face da sentença que julgou procedente o pedido de progressão funcional horizontal por antiguidade. Sustenta a embargante a existência de erro material no dispositivo da sentença, uma vez que foi determinado que a progressão funcional horizontal ocorresse a cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, quando, na realidade, por integrar o quadro do grupo magistério do Município de Belém, a progressão por anti
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